A prorrogação da Lei n.º 8.666/93 no compasso da decisão do TCU

• Autor do post:Vernalha Pereira Advogados
• Post publicado:14/04/2023
• Categoria do post:Administrativo/Decisão Comentada/Infraestrutura e Regulatório/Setores de Infraestrutura e Construção

Após o Tribunal de Contas da União elastecer o prazo dos critérios para aplicação da nova lei de licitações, o Governo Federal prorroga a vigência da Lei 8.666/93.

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Convenção de arbitragem em contratos de locação

• Autor do post:Vernalha Pereira Advogados
• Post publicado:14/04/2023
• Categoria do post:Contencioso e Arbitragem/Decisão Comentada/Imobiliário/Setores da Indústria, Comércio e Serviços

Jurisprudência acolhe a validade de cláusulas compromissórias em contratos de locação, mas há requisitos a serem observados.

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Assembleia Legislativa do Paraná apoia projeto de lei que cria REIDI favorecido em concessões de rodovia

• Autor do post:Vernalha Pereira Advogados
• Post publicado:15/03/2023
• Categoria do post:Decisão Comentada/Rodovias/Setores de Infraestrutura e Construção

Assembleia Legislativa defende aprovação de projeto de lei que reduz carga tributária federal incidente nas concessões de rodovias e redução do ISS.

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STJ mantém decisão sobre sucessão empresarial e responsabilidade solidária por multa administrativa

• Autor do post:Vernalha Pereira Advogados
• Post publicado:15/03/2023
• Categoria do post:Comércio/Decisão Comentada/Setores da Indústria, Comércio e Serviços

Diante do reconhecimento de sucessão empresarial, empresa executada também é responsável por pagamento de multa administrativa da executada originária.

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New Passport of the Federative Republic of Brazil - Mercosur Passport on White Background - Important Document for Foreign Travel

STF decide que CNH e passaporte de devedor podem ser apreendidos para garantir cumprimento de ordem judicial

• Autor do post:Vernalha Pereira Advogados
• Post publicado:15/03/2023
• Categoria do post:Contencioso e Arbitragem/Decisão Comentada/Setores da Indústria, Comércio e Serviços

É constitucional a apreensão de CNH e de passaporte de devedor.

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Medicamento mais caro do mundo foi incluído no Rol da ANS

• Autor do post:Vernalha Pereira Advogados
• Post publicado:08/03/2023
• Categoria do post:Decisão Comentada/Healthcare e Life Sciences

A inclusão no Rol da ANS do medicamento mais caro do mundo sem modelos de compartilhamento de custos poderá causar impactos financeiros nos contratos.

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Arrasta pra cima: sucessão do patrimônio digital após a morte

• Autor do post:Vernalha Pereira Advogados
• Post publicado:16/02/2023
• Categoria do post:Contencioso e Arbitragem/Decisão Comentada/Setores da Indústria, Comércio e Serviços/Tecnologia

TJSP decide que pais não podem acessar o Facebook da filha falecida, ampliando o debate sobre a herança digital e a estratégia de sucessão.

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Boas práticas na área de resíduos sólidos poderão ser premiadas

• Autor do post:Vernalha Pereira Advogados
• Post publicado:16/02/2023
• Categoria do post:Administrativo/Decisão Comentada/Infraestrutura e Regulatório/Resíduos Sólidos/Setores de Infraestrutura e Construção

Projeto de lei federal prevê a criação de prêmios para incentivar boas práticas na área de resíduos sólidos, como reaproveitamento ou reciclagem.

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Supermercado coíbe práticas de assédio e ex-funcionário não tem êxito no pedido de indenização

• Autor do post:Vernalha Pereira Advogados
• Post publicado:16/02/2023
• Categoria do post:Comércio/Decisão Comentada/Setores da Indústria, Comércio e Serviços/Trabalhista

Ex-funcionário de supermercado alegou que pediu demissão forçosamente, uma vez que vinha sofrendo assédio e, assim, buscava a reversão da modalidade de demissão.

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STF entende que são inconstitucionais normas estaduais que versam sobre serviços de energia

• Autor do post:Vernalha Pereira Advogados
• Post publicado:16/02/2023
• Categoria do post:Construção/Contencioso e Arbitragem/Decisão Comentada/Setores de Infraestrutura e Construção

Julgamento da ADI 7076 conclui ser inconstitucional disposição da Constituição do Paraná que restringe construção de centrais de energia elétrica.

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