STJ e os limites da interferência do poder judiciário no plano de recuperação judicial
STJ entende que os aspectos da formação e viabilidade do plano de recuperação judicial devem ser regidos pelo princípio da liberdade contratual.
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A possibilidade de suspensão dos contratos de energia elétrica em meio à pandemia
Judiciário acena positivamente para a possibilidade de suspensão parcial dos contratos de energia elétrica em empreendimentos.
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STJ limita a responsabilidade solidária no consórcio de empresas
Em decisão da Terceira Turma do STJ, o Ministro Moura Ribeiro determina que há limites para a responsabilidade solidária entre empresas consorciadas.
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Suspensão do pagamento de quantia mínima de distribuição de energia elétrica durante a pandemia
A justiça paranaense reconhece a atual pandemia como causa para flexibilização de contratos de distribuição de energia elétrica.
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STJ autoriza levantamento de penhora para pagamento de salários durante a pandemia
STJ autoriza empresa a levantar depósito em execução fiscal para manter o pagamento de funcionários durante a crise causa pelo novo coronavírus.
A POSSIBILIDADE DE DESCONTOS DE PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM MEIO À COVID-19
A possibilidade de descontos de parcelas da remuneração dos empregados em meio à Covid-19
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST acolhe liminar que permite desconto de benefícios de empregados quando estes caracterizam salário-condição
COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO SE SUBMETE AO REGIME DE PRECATÓRIO
Companhia estadual de saneamento se submete ao regime de precatório
Apesar da estrutura empresarial, companhias estaduais de saneamento básico assumem, gradualmente, prerrogativas de pessoa jurídica de direito público
COVID-19: TJSP JÁ RECONHECE O IMPACTO ECONÔMICO DA CRISE E SEUS REFLEXOS CONTRATUAIS.
Covid-19: TJSP já reconhece o impacto econômico da crise e seus reflexos contratuais
TJSP entende que o parcelamento de prestações contratuais é possível em virtude das dificuldades financeiras desencadeadas pela pandemia do novo coronavírus
STF NEGA REQUISIÇÃO DE LEITOS PARTICULARES
STF nega requisição de leitos particulares
Requisição administrativa é de competência privativa do Executivo
STJ decide que os planos de saúde não são obrigados a custear tratamento de fertilização
Em decisão unânime, a Quarta Turma do STJ decidiu que o plano de saúde não está obrigado a pagar por tratamento de fertilização in vitro.
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