Registro de marca no INPI vs. nome empresarial em Junta Comercial: qual prevalece?
STJ define direito ao uso de marca em conflito entre nome empresarial registrado em Junta Comercial e registro da marca feito perante o INPI.
STJ decide que motorista de aplicativo é trabalhador autônomo
Afinal, porque os motoristas de aplicativo não possuem vínculo empregatício com as empresas intermediadoras dessas plataformas de serviço?
Decisões judiciais obrigam o contribuinte a substituir seguro garantia por dinheiro
Fazenda Nacional tem buscado a substituição de seguro garantia por depósito nos casos em que o contribuinte tem pouca expectativa de sucesso nos tribunais.
Trabalho Home Office e pleito de horas extras
Trabalhador que laborava na modalidade home office, fora da fiscalização da empresa, não receberá horas extras.
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STJ tranca processo de lavagem de dinheiro por ausência de justa causa duplicada
Entenda os motivos que levaram o STJ a reconhecer a imprescindibilidade do lastro probatório mínimo do delito antecedente para configuração da lavagem.
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Novas oportunidades no mercado de gás natural
Acordo com o CADE visa implementar medidas voltadas ao fim do monopólio da Petrobras e à abertura do mercado para novos investidores
STF desobriga Estado a fornecer medicamentos de caráter experimental
Em decisão recente, o STF define regras e impõe restrições sobre medicamentos experimentais.
STJ decide que provedores de internet devem fornecer o IP de usuário invasor
Ministros consideraram que as prestadoras de serviços de Internet estão sujeitas ao dever de registro e apresentação de IPs dos usuários.
STJ fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóveis
STJ fixa entendimento sobre atraso na entrega de imóvel pela construtora.
A ilegal exigência de quitação junto ao conselho profissional para fins de habilitação na licitação
Exigência de quitação junto ao Conselho Profissional, para fins de habilitação nos certames, configura ato ilegal e restritivo da competitividade.
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