Trabalho Home Office e pleito de horas extras
Trabalhador que laborava na modalidade home office, fora da fiscalização da empresa, não receberá horas extras.
Business man counting dollar banknote - online business concept
STJ tranca processo de lavagem de dinheiro por ausência de justa causa duplicada
Entenda os motivos que levaram o STJ a reconhecer a imprescindibilidade do lastro probatório mínimo do delito antecedente para configuração da lavagem.
petroleum gas container ship and oil refinery background for energy nautical transportation
Novas oportunidades no mercado de gás natural
Acordo com o CADE visa implementar medidas voltadas ao fim do monopólio da Petrobras e à abertura do mercado para novos investidores
STF desobriga Estado a fornecer medicamentos de caráter experimental
Em decisão recente, o STF define regras e impõe restrições sobre medicamentos experimentais.
STJ decide que provedores de internet devem fornecer o IP de usuário invasor
Ministros consideraram que as prestadoras de serviços de Internet estão sujeitas ao dever de registro e apresentação de IPs dos usuários.
STJ fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóveis
STJ fixa entendimento sobre atraso na entrega de imóvel pela construtora.
A ilegal exigência de quitação junto ao conselho profissional para fins de habilitação na licitação
Exigência de quitação junto ao Conselho Profissional, para fins de habilitação nos certames, configura ato ilegal e restritivo da competitividade.
Gestantes e lactantes não podem exercer trabalho insalubre
STF invalida norma da reforma trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividade insalubre.
A utilização de interceptação telefônica como prova emprestada
A infringência ao postulado da ampla defesa quando da utilização de forma emprestada somente de trechos selecionados de interceptação telefônica.
Autorização legislativa e processo competitivo como requisitos para privatização de estatais
A agenda do Governo Federal entra na pauta do STF no que diz respeito à autorização legislativa para venda do controle acionário de estatais.
- Ir para a página anterior
- 1
- …
- 25
- 26
- 27
- 28
- 29
- 30
- 31
- …
- 33
- Ir para a próxima página