Oportunidade para quitar débitos com a Receita Federal
Em 1º de setembro, foram publicados os Editais n.º 1 e n.º 2 para regulamentação de transação tributária. A estratégia é uma oportunidade para encerrar o contencioso administrativo fiscal.
Alteração relevante nos quóruns das deliberações societárias nas empresas
Governo Federal sanciona lei que altera os quóruns aplicáveis às sociedades limitadas, com efeito a partir do mês que vem.
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Coronavírus: responsabilidade civil das empresas em adoção de medidas sanitárias
Empresa é absolvida pelo TRT/PR de condenação em indenização por alegações de que não havia adotado medidas sanitárias suficientes ao combate da covid-19
PES é regulamentado e permite parcelamento de débitos de Santas Casas, Hospitais e Entidades Beneficentes
Portaria da PGFN regulamenta oportunidade de regularização de débitos tributários em até 120 meses. Prazo de adesão é 22 de agosto de 2022.
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ICMS PR: novo Decreto altera início de recolhimentos ao FUNREP para janeiro de 2023
A nova regulamentação também alterou atividades geradoras de crédito passíveis de recolhimento ao Fundo.
Emenda 125/2022: filtro de relevância para conhecimento de recurso especial
A Constituição Federal passa a exigir a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial.
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Em vigor uma nova regra para a vida condominial
A partir de agora, a mudança do destino do edifício ou da unidade imobiliária depende de aprovação de apenas 2/3 dos votos dos condôminos.
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Novas oportunidades nas transações tributárias com a União
Alteração amplia descontos e permite utilização de prejuízos fiscais e de precatórios nas negociações.
Imposto de Renda: declarada inconstitucional a incidência sobre pensão alimentícia
Com a recente decisão do STF o Imposto de Renda passa a não incidir sobre valores recebidos a título de alimentos.
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STJ: desconsideração pode alcançar os fundos de investimento
Decisão do STJ aponta que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir os fundos de investimento.
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