Novo marco legal é o ponto de partida para a universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil. Ainda pendente de regulamentação e com a possibilidade de sofrer alterações, oriundas de possível derrubada de vetos impostos pelo Presidente da República, a recém editada Lei nº 14.026/20 abre caminho para atração de investimentos, diante da sinalização da melhoria do ambiente regulatório no setor de saneamento.
STF reconhece a repercussão geral da tese que discute a necessidade de Lei Complementar para cobrança de diferencial de alíquota de ICMS pelos Estados
Candidatos podem evitar o Caixa Dois sem comprometer a competitividade nas eleições. Veja como!
Com inovações relevantes ao setor da infraestrutura, a nova lei estimula o desenvolvimento de modelagens focadas na cessão de uso de bens públicos
O Decreto Federal nº 10.411/2020 traz parâmetros à obrigação de realização de Análise de Impacto Regulatório no exercício do poder regulador da União
A situação decorrente da pandemia resultou em discussões sobre a possibilidade de revisão de contratos locatícios para o reequilíbrio econômico, ensejando análise crítica da atual modelagem dos contratos e delimitação de risco
Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário surge para ampliar as funcionalidades do sistema de constrição do Judiciário.
Em momentos de crise contratual e de escassez de opções, a (re)negociação pode ser instrumento eficiente e legítimo para manter a higidez do contrato.
