A sociedade de apenas dois sócios e a legalidade da aprovação de contas pelo sócio administrador
STJ firma entendimento de que aprovação de contas por acionista-administrador é possível em companhias nas quais os diretores são os únicos acionistas.
STF declara constitucional a gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações
Em decisão majoritária, a Suprema Corte ratificou que a gratuidade está em conformidade com os objetivos da política pública de telecomunicações.
Poder concedente e concessionária devem suportar de forma conjunta os prejuízos decorrentes da pandemia
TRF-4 entendeu que o reequilíbrio econômico-financeiro em contrato de concessão de uso de área deve conter divisão consensual dos prejuízos entre concedente e concessionária.
O empregador pode revistar seus empregados?
A diferença entre o ato ilícito e o método legal de proteção patrimonial.
Quando uma notificação extrajudicial é considerada válida?
Uma análise das nuances das notificações extrajudiciais aplicada ao contexto fático das operações de mercado, à luz do entendimento do STJ.
O regime licitatório das empresas estatais
Com a Lei Federal nº 13.303/16, as estatais ganharam um regime próprio de licitação, sem aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.
Desjudicialização da execução civil
Projeto de Lei em trâmite na Câmara dá alguma esperança de celeridade e efetividade à execução civil no Brasil.
Competitividade após o Novo Marco Legal do Saneamento e os requisitos de validade das concessões
A obrigatoriedade de licitação após o NMLS exige cuidados na formulação dos novos contratos de concessão para a prestação dos serviços de saneamento.
Empresas precisam rever suas políticas e programas internos
Nesse período de pandemia é imprescindível que as empresas atualizem o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
Um gargalo a menos na recuperação de créditos: o leilão judicial eletrônico acelerando a execução
O STJ definiu que o juízo da execução é competente para conduzir o leilão eletrônico, até mesmo de bens que não estejam localizados em sua comarca