STF entende que o artigo 16 da Lei 7.374/85 atenta à igualdade, à eficiência, à segurança jurídica e à efetiva tutela jurisdicional.
Decisão do STJ reforça limitação ao poder de construir ao decidir conflito entre normas e traz insegurança jurídica ao setor de construção.
Cartão de ponto, ainda que britânico, foi considerado como documento hábil em favor do empregador.
Sob a legislação em vigor, decisão de governança interfederativa prestigia segurança jurídica e peculiaridades da região metropolitana.
TJSC decide que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS deve ser interpretado de forma taxativa.
Superior Tribunal de Justiça entende que é indevida a comissão de corretagem quando há gravame judicial que impede a alienação do bem imóvel.
Saiba mais sobre as consequências – e custos – de se trazer para o Direito Penal matérias que poderiam ser abordadas em outras esferas do Direito.
Quando a Administração paga mais do que o devido, somente uma análise da origem do pagamento poderá determinar se o servidor deverá ou não devolvê-lo.
Como as boas práticas ambientais, sociais e de governança corporativa são cada vez mais determinantes no sucesso das atividades empresariais.
Com o julgamento de recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção fixa teses acerca do art. 31 da Lei dos Planos de Saúde.