STF firma teses tributárias relevantes e movimenta processos com repercussão geral conhecida
Recentes decisões definem sistemática de aplicação de imunidade de ITBI e base de cálculo de contribuições previdenciárias sobre licença maternidade.
STF reconhece possibilidade de delegação de serviços de saneamento à iniciativa privada
STF julga inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que impedia a delegação dos serviços de saneamento à iniciativa privada.
Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor aos casos de erro médico de atendimentos em hospitais privados pelo SUS
O STJ indicou que questões jurídicas envolvendo atendimentos em hospitais privados pelo SUS não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor.
Liminar sobre índice de correção dos débitos trabalhistas não impede o prosseguimento das execuções
Impasse sobre a aplicação da TR ou do IPCA-E envolve discussão sobre segurança jurídica, condição mais benéfica e preservação do disposto em lei.
A contratação de serviços de facilities deve ser realizada por meio de pregão eletrônico
Segundo o TCU, a contratação de serviços de facilities (e de serviços de engenharia comuns) deve ser realizada por meio de pregão na forma eletrônica.
O humor sobre propriedade intelectual alheia
A simples paródia (reinterpretação cômica, ainda que jocosa, debochada e satírica) não fere propriedade intelectual alheia, salvo se houver conotação comercial ou ofensiva.
TJSP entende que multa administrativa pode ser suspensa com seguro garantia do contrato de concessão
A apresentação de seguro garantia do contrato de concessão é meio adequado para a suspender a exigibilidade de multa administrativa
Physician noting down symptoms of a patient
STJ autoriza busca e apreensão em suspeita de fraude em licitação de programa ao combate do COVID-19
Em junho, foram noticiadas investigações em ao menos seis estados por fraudes em licitações no setor de saúde pública
Justiça garante plena recomposição a contratos afetados pela política de preço da Petrobras
Decisão judicial garante plena recomposição a contratos de rodovia impactados pela política de preço da Petrobras instaurada a partir de 2018.
Doctor in futuristic medical concept pressing button operating futuristic medical interface with X-rays and digital screens.
Plano de saúde não é obrigado a cobrir exame de cliente que atingiu limite previsto em contrato
Além de exceder o limite, o contrato celebrado é anterior à lei 9.565/98 e não foi configurada situação de urgência ou emergência.Além de exceder o limite, o contrato celebrado é anterior à lei 9.565/98 e não foi configurada situação de urgência ou emergência.
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