Prazo de 30 dias para reparo não limita indenização integral do consumidor
STJ decide: art. 18, §1º, do CDC não é "franquia" para danos.
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Infraestrutura resiliente no Brasil: O impacto das novas regras e tecnologias na construção pesada
A infraestrutura resiliente é a chave para o futuro das obras públicas no país, com o uso de novas tecnologias que visam garantir adaptação climática.
A elevação do saneamento básico a direito social na Constituição Federal: um avanço civilizatório
Aprovação da PEC no Senado é um passo fundamental em torno da universalização do saneamento, tornado o acesso não um privilégio, mas um direito humano.
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Contrato de alienação fiduciária e IPTU: sobre quem recai a obrigação de pagamento?
Entenda a decisão do STJ que pacificou que o credor fiduciário não tem obrigação de pagar o IPTU enquanto não imitido na posse do imóvel.
Quando o Judiciário decide o preço da passagem: o risco do “Efeito Borboleta Orçamentário”
STJ reafirma a separação dos poderes e a deferência judicial à política de reajuste da tarifa de transporte definida pelo Município de Manaus.
Parceria Público-Privada impulsiona modernização do Hospital Regional de MS
Investimento de R$ 5,6 bilhões busca aprimorar a infraestrutura e o atendimento do maior hospital público do estado.
Cláusula de SLA em contratos de tecnologia: quando a redação certa evita o litígio
Em disputa contratual, TJPR reforça a validade das cláusulas de SLA - Service Level Agreement - para avaliação da qualidade de serviços de tecnologia.
Nova suspensão de PPPs na educação: agora, no Rio Grande do Sul
Após encerramento da consulta pública da PPP, o Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Sul determinou a paralisação do processo.
Vazamento de dados pessoais sensíveis em contratos de seguro de vida gera dano moral presumido
STJ reforça dever das seguradoras na proteção de dados e responsabilização por vazamentos de informações sensíveis dos segurados.
Os impasses do serviço de mototáxi em São Paulo
Decisões judiciais divergem sobre alguns aspectos relacionados ao serviço.
