A majoração do preço do contrato e o reequilíbrio econômico-financeiro na contratação integrada
Ao atribuir os riscos do anteprojeto ao contratado, o TCU pode premiar licitantes menos diligentes nas contratações integradas.
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Vendedores de consórcio e sua autonomia em relação à empresa
Tribunal Regional do Trabalho do Paraná afastou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de vendedor de consórcios.
Licitações e contratações governamentais em calamidades públicas
Por meio de Medida Provisória, Governo Federal flexibiliza regras sobre licitação e contratação administrativa em situações de calamidade pública.
Autorização federal para utilização de água mineral como insumo industrial
Decisão do STJ sujeita a utilização de água mineral como insumo industrial à autorização da Agência Nacional de Mineração.
Anvisa atualiza regulação de cigarro eletrônico e mantém proibição
A proibição já vigente desde 2009 foi atualizada por meio da Resolução da Diretoria Colegiada n° 855/2024 que entrou em vigor em 2 de maio de 2024.
Abertura de mercado no setor de transporte de gás natural é objeto de fiscalização do TCU
Tribunal de Contas da União faz série de recomendações para abertura do mercado de transporte de gás natural pelo modal dutoviário.
O impacto das novas regras de acessibilidade nas concessões de transporte rodoviário
ANTT passará a exigir novas medidas de acessibilidade das operadoras de transporte público em todo o país.
Da elaboração do contrato à cobrança judicial: STJ define regras para atraso na entrega de imóvel
Novas teses do STJ sobre previsão do prazo de entrega e incidência de lucros cessantes em contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta.
Atenção para as propostas de alteração da tributação das criptomoedas
Diante da velocidade evolutiva da tecnologia, Receita Federal propõe alterações na IN dos criptoativos, buscando fatos atualmente não contemplados.
STF mantém a quebra automática da coisa julgada e empresas têm exigência de recolher CSLL desde 2007
Diversas indústrias com sentenças isentivas do tributo sobre o lucro líquido podem ter a exigência do tributo retroativamente.
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