(Im)penhorabilidade de cotas pertencentes ao sócio de cooperativa: a luta por um olhar conjuntural
A cota social é o que dá vida às cooperativas. Penhorá-las, para além da inadmissibilidade, significa colocar em risco o próprio segmento.
Sustentabilidade na saúde suplementar e a implementação de políticas de bonificação e premiação
As políticas de bonificação e premiação de beneficiários em planos de saúde podem ser alternativas para alcançar a sustentabilidade das relações.
Limites do controle do Tribunal de Contas sobre atos das agências reguladoras
Competência, devido processo legal e razoabilidade: atos administrativos poderão ser objeto de análise do Poder Judiciário.
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É penhorável o imóvel adquirido com recurso da venda do bem de família primitivo
Titular do crédito do financiamento imobiliário pode penhorar o imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda do bem de família primitivo.
Rompimento imotivado das negociações: quem deve arcar com o prejuízo?
A responsabilidade do desistente pelo prejuízo depende da criação de expectativa quanto à conclusão do contrato, sendo limitados os danos indenizáveis.
Sanções da LGPD entram em vigor
A partir de agosto de 2021, a ANPD, órgão federal que tem a atribuição fiscalizatória e sancionatória, poderá multar os que descumprirem a LGPD.
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Citação por WhatsApp: desafios e possíveis soluções
O uso do WhatsApp para a comunicação dos processuais tornou-se corriqueiro após a pandemia e tem suscitado diversas dúvidas. Compreenda as precauções a serem adotadas pelas partes no processo judicial.
A amplitude das sentenças em ações civis públicas diante da nova posição do STF
Entenda a amplitude das sentenças em ações civis públicas após o julgamento do tema pelo STF.
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Extensão de prazo de patente é declarada inconstitucional. Conheça os efeitos imediatos desta decisão para o setor da saúde
Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei da Propriedade Industrial (LPI) tem efeitos imediatos sobre as patentes de medicamentos e de equipamentos de saúde.
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Obrigações das construtoras e incorporadoras nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária
STJ entende ser possível a resolução de compra e venda com alienação fiduciária na hipótese de inadimplemento do vendedor, mesmo após registro.
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