A amplitude das sentenças em ações civis públicas diante da nova posição do STF
Entenda a amplitude das sentenças em ações civis públicas após o julgamento do tema pelo STF.
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Extensão de prazo de patente é declarada inconstitucional. Conheça os efeitos imediatos desta decisão para o setor da saúde
Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei da Propriedade Industrial (LPI) tem efeitos imediatos sobre as patentes de medicamentos e de equipamentos de saúde.
House key, The concept of new home
Obrigações das construtoras e incorporadoras nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária
STJ entende ser possível a resolução de compra e venda com alienação fiduciária na hipótese de inadimplemento do vendedor, mesmo após registro.
Inovação no Poder Judiciário
os prós e os contras da adoção do “Juízo 100% Digital”.
Inovação no Poder Judiciário: os prós e os contras da adoção do “Juízo 100% Digital”
O Conselho Nacional de Justiça autorizou a implantação de tecnologia que permite a realização de atos processuais por meio exclusivamente eletrônico. Veja o que você precisa saber sobre isto!
Fomento à inovação com a edição do Marco Legal das Startups
A Lei Complementar n.º 182/2021 inaugura ambiente facilitador à inovação empresarial e ao fomento a esse modelo de negócio.
Firmado acordo, é possível manter o nome do devedor negativado até a quitação da dívida?
Concedi ao meu cliente a possibilidade de pagamento parcelado da sua dívida por meio de um acordo. Posso manter o seu nome negativado até a quitação?
Possuidor deve pagar os aluguéis do imóvel enquanto exercer o direito de retenção por benfeitorias?
Superior Tribunal de Justiça - STJ firma entendimento de que o exercício do direito de retenção por benfeitorias não exime o possuidor do pagamento pelo uso do imóvel.
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STF declara inconstitucional limitação territorial dos efeitos das decisões de ações civis públicas
STF entende que o artigo 16 da Lei 7.374/85 atenta à igualdade, à eficiência, à segurança jurídica e à efetiva tutela jurisdicional.
Aluguel por meio de plataformas digitais: vedação em condomínios residenciais
Aluguel por meio de plataformas digitais em condomínios residenciais: proibição pelo STJ em razão da configuração de destinação comercial.
Crise nas empresas e as inovações da recuperação judicial
Compreenda as recentes mudanças ocorridas na Lei de Falência e Recuperação Judicial.
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