O TAC como estratégia de negócios nos setores regulados
Em vários setores regulados, o TAC pode ser instrumento para que a empresa troque multas por investimentos.
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A “ação arbitral” do Marco Legal do Saneamento
A legislação dá ferramenta relevante à Agência Nacional de Águas para solucionar disputas, mas que não se confunde com a arbitragem propriamente dita.
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Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
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TJSP estabelece importante requisito para IDPJ envolvendo confusão patrimonial em grupo econômico
Corte paulista entende que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) incide apenas caso o ato de confusão patrimonial envolva a sociedade cuja personalidade se quer ver desconsiderada.
Arbitragem no segmento de infraestrutura
Com o crescimento da arbitragem no setor de infraestrutura, as disputas ganham método de solução célere e efetiva.
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STJ responsabiliza adquirente pelas taxas condominiais mesmo sem o recebimento das chaves do imóvel
A decisão estabelece que a responsabilidade advém da recusa imotivada do recebimento das chaves do imóvel, o que constitui inadimplemento contratual.
Benefícios dos negócios jurídicos processuais para o segmento imobiliário
A morosidade dos processos judiciais penaliza o segmento imobiliário. Os negócios jurídicos processuais representam ferramenta relevante para vencer os gargalos do processo.
Mecanismos alternativos para solução de conflitos no âmbito da ANTT
Problemas entre ANTT e seus administrados ganham cada vez mais meios de solução fora do Poder Judiciário, seja de forma direta ou indireta com a ANTT.
Acidentes provocados por animais em rodovia: de quem é a responsabilidade por danos?
Compreenda a discussão sobre a responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias por acidentes causados por animais na pista.
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