Male police officer in green uniform standing with notepad near car.
Do direito aduaneiro: novo regime recursal para a pena de perdimento
Nova lei institui uma segunda instância na alfândega para a aplicação da pena de perdimento.
Foram publicadas novas regras para alteração de rede hospitalar pelos planos de saúde
A Resolução Normativa nº 585/2023 entrará em vigor a partir de 1º de março de 2024.
Impactos da Reforma Tributária nas Startups
A reforma propõe aumentar os custos tributários para a prestação de serviços frequentemente prestados por startups.
Danos contra o patrimônio público sob concessão: o direito à justa reparação em favor das concessionárias rodoviárias
Decisão judicial condena usuários de rodovia a indenizar a concessionária pelos danos decorrentes de acidente.
O que mudou com os novos decretos que regulamentam o saneamento básico?
Novos decretos atualizam temas como prestação regionalizada e comprovação da capacidade econômico-financeira dos operadores.
Desburocratização à vista: execução de contratos digitais
Recente alteração legislativa traz segurança quanto à possibilidade de executar contratos assinados digitalmente sem participação de testemunhas.
TCU se posiciona sobre contratos built to suit em terrenos públicos na nova lei de licitações
Em consulta da Justiça Federal, TCU autoriza contratos de locação sob medida em terrenos públicos com cláusula de reversão ao Poder Público.
Trem Intercidades (TIC): um novo projeto de fomento do setor ferroviário paulista
Ao menos três projetos ferroviários estão no portfólio paulista. A concessão do TIC Eixo Norte está prevista para novembro deste ano.
STJ isenta concessionária: novas diretrizes sobre litígios envolvendo o vazamento de dados pessoais
Nome, telefone, RG, endereço: entenda as consequências jurídicas do vazamento de dados pessoais considerados não sensíveis no Brasil.
Contratos Empresariais e o dever de diligência prévio a assinatura
Informações de fácil acesso das partes contratantes não podem ser utilizadas como argumento para a rescisão unilateral de Contratos Empresariais.
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