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O Big Brother nas Obras Públicas
Assim como no Big Brother, obras públicas serão vigiadas 24h por dia, por inúmeras câmeras, podendo ser acessadas em tempo real por qualquer pessoa.
Hand of woman taking keys from hand of real estate owner
Cláusula resolutiva em contrato de alienação imobiliária dispensa ação prévia de rescisão
STJ altera sua posição sobre o tema e dispensa ação prévia de rescisão quando contrato contém cláusula expressa de resolução por inadimplemento.
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Bens da EIRELI e dívidas do empresário: o patrimônio está em risco?
STJ entendeu pela impossibilidade de penhora de bens da EIRELI sem prévia defesa da pessoa jurídica.
Justiça do Trabalho condena trabalhadora que mentiu ter tido contato com pessoa suspeita de COVID-19
Empregada teve a justa causa mantida e foi condenada por litigância de má-fé porque mentiu ter tido contato com pessoa suspeita de COVID.
Arriving white truck on the road in a rural landscape at sunset
TCU aprova estruturação da Concessão Rodoviária da Nova Dutra e BR-381/MG com importante inovação
Organismo de Avaliação de Conformidade é novidade nas modelagens de Concessão Rodoviária e tem o objetivo de certificar anteprojetos, projetos e parâmetros de desempenho.
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TRF4 proíbe uso de créditos de PIS/COFINS a empresa do comércio varejista
Impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS oriundos de insumos quando a atividade não é a fabricação de bens e a prestação de serviços.
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O STJ e os limites da proibição de contratar com a Administração em condenações por improbidade
Mesmo não havendo previsão na legislação vigente, STJ costuma limitar a extensão territorial da proibição de contratar em condenações por improbidade.
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É penhorável o imóvel adquirido com recurso da venda do bem de família primitivo
Titular do crédito do financiamento imobiliário pode penhorar o imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda do bem de família primitivo.
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STJ decide pela aplicação de medidas executivas não patrimoniais em condenações por improbidade administrativa
Aplicação de medidas de caráter pessoal levantam debates acerca dos limites da execução. Agente ímprobo poderá sofrer ainda mais restrições.
Aerial view from space of ecological disaster of fires in the Amazon, South America
A responsabilidade do sócio, diretor ou administrador e da pessoa jurídica em crime ambiental
Veja as condições necessárias para responsabilizar o sócio, administrador, diretor ou a própria pessoa jurídica por crime ambiental.
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