Antigos e atuais proprietários rurais podem responder por danos ambientais causados em área de APP
Em julgamento do Tema 1204, o STJ definiu a obrigação de atuais e antigos proprietários na preservação de APPs situados no interior de imóveis rurais.
Consumo mínimo nos contratos de fornecimento: o risco da oscilação da demanda pelo contratante
O pagamento da prestação de consumo mínimo não assegura ao contratante o direito de exigir do fornecedor a disponibilização do produto não utilizado.
Uso e ocupação da faixa de domínio de rodovias concedidas: há limites para contraprestação?
Para além dos debates judiciais, a cobrança de tarifas pelo uso e ocupação da faixa de domínio é assegurada legalmente às concessionárias de rodovias.
STF pode destravar centenas de projetos de concessão de resíduos sólidos
A consolidação de um ambiente jurídico-institucional que amplie o serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos aguarda julgamento pelo STF.
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Entenda o projeto de lei que visa regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil
O projeto de lei nº 2338/2023 busca conciliar a proteção de direitos e liberdades fundamentais e a inovação tecnológica e científica.
Prova Surpresa: TCESP realizou fiscalização na área de resíduos sólidos
Inspeção inesperada abrange 267 municípios paulistas para avaliar conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Casal recebe indenização após ter suas contas em redes sociais hackeadas por golpistas
Tribunal manteve decisão proferida em primeiro grau condenando a plataforma ao pagamento de indenização pelos danos sofridos pelo casal.
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Do direito aduaneiro: novo regime recursal para a pena de perdimento
Nova lei institui uma segunda instância na alfândega para a aplicação da pena de perdimento.
Foram publicadas novas regras para alteração de rede hospitalar pelos planos de saúde
A Resolução Normativa nº 585/2023 entrará em vigor a partir de 1º de março de 2024.
Impactos da Reforma Tributária nas Startups
A reforma propõe aumentar os custos tributários para a prestação de serviços frequentemente prestados por startups.