Congresso Nacional derruba vetos e Marco Legal das Ferrovias ganha novas disposições
Derrubados os vetos da Presidência da República, tornam-se válidas disposições aguardadas para a realização de investimentos no setor ferroviário.
Acesso irregular à rodovia federal: quem compete a regularização?
Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a obrigação de regularizar o acesso à rodovia recai sobre o particular.
Inteligência artificial e direitos autorais: desafios e oportunidades na Justiça brasileira
Entenda o debate e as soluções existentes acerca da proteção de direitos autorais em meio à crescente utilização da inteligência artificial.
Antigos e atuais proprietários rurais podem responder por danos ambientais causados em área de APP
Em julgamento do Tema 1204, o STJ definiu a obrigação de atuais e antigos proprietários na preservação de APPs situados no interior de imóveis rurais.
Consumo mínimo nos contratos de fornecimento: o risco da oscilação da demanda pelo contratante
O pagamento da prestação de consumo mínimo não assegura ao contratante o direito de exigir do fornecedor a disponibilização do produto não utilizado.
Uso e ocupação da faixa de domínio de rodovias concedidas: há limites para contraprestação?
Para além dos debates judiciais, a cobrança de tarifas pelo uso e ocupação da faixa de domínio é assegurada legalmente às concessionárias de rodovias.
STF pode destravar centenas de projetos de concessão de resíduos sólidos
A consolidação de um ambiente jurídico-institucional que amplie o serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos aguarda julgamento pelo STF.
The image of the human brain, a hologram, a dark background. The concept of artificial intelligence, neural networks, robotization, machine learning. copy space.
Entenda o projeto de lei que visa regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil
O projeto de lei nº 2338/2023 busca conciliar a proteção de direitos e liberdades fundamentais e a inovação tecnológica e científica.
Prova Surpresa: TCESP realizou fiscalização na área de resíduos sólidos
Inspeção inesperada abrange 267 municípios paulistas para avaliar conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Casal recebe indenização após ter suas contas em redes sociais hackeadas por golpistas
Tribunal manteve decisão proferida em primeiro grau condenando a plataforma ao pagamento de indenização pelos danos sofridos pelo casal.
