Artigos
23/01/2017
Senado Federal amplia a lista de serviços para sujeitar as plataformas de streaming ao ISS
23/01/2017
Emenda constitucional determina que precatórios vencidos em 25 de março de 2015 sejam pagos até 31 de dezembro de 2020
23/01/2017
Entenda alguns aspectos legais da convivência entre plataformas
como o Airbnb e as regras condominiais
11/01/2017
[vc_row][vc_column][vc_empty_space height=”18px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text] Artigo de Silvio Guidi, sócio da área de healthcare VGP, publicado na Gazeta do Povo. Liminar que suspendeu credenciamento de entidades em Curitiba levanta três questões relevantes para entender a relação entre público e privado Curitiba tardou a aderir a um modelo de prestação de serviços de saúde muito difundido Brasil afora, o […]
25/11/2016
No Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 16 de janeiro de 2002), dentre seus 2.046 artigos, não consta a palavra internet ou qualquer outro termo que faça referência a rede mundial de computadores. Se isso ocorre com um código sancionado no início do século XXI, não é difícil acreditar que a legislação sobre direitos autorais […]
25/11/2016
Nas negociações de crédito empresariais, especialmente no âmbito bancário, é comum que o banco exija o aval como garantia da dívida da empresa. Não raro, o avalista nessas contratações é o próprio empresário. Essa forma de garantia faz com que o empreendedor se obrigue pessoal e autonomamente a pagar a dívida firmada nas mesmas condições […]
25/11/2016
Qualquer sociedade empresária representa financeiramente muito mais que apenas o valor expresso pelo seu capital social, mais ainda, até mesmo que o valor de seu patrimônio. Existe uma série elementos outros que podem interferir no valor da sociedade, tanto positiva quanto negativamente. No procedimento de avaliação da sociedade há a necessidade de aplicação de um […]
27/10/2016
O artigo 11 da Lei nº 8.429/92 prevê que constitui improbidade administrativa o ato que atenta contra os princípios da administração pública ou qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. O dispositivo traz algumas hipóteses meramente exemplificativas destes atos, como frustrar a licitude de concurso público, […]
27/10/2016
O Novo Código de Processo Civil (NCPC – Lei 13.105 de 16 de março 2015) trouxe uma importante inovação com relação ao tema da impenhorabilidade (i.e., restrições ao ato judicial de constrição de bem ou direito sob o qual recairá a atividade executiva). Em comparação ao Código anterior (Lei 5.869/73), que trazia dez hipóteses de […]
27/10/2016
Muitos têm buscado judicialmente a reparação por danos de natureza extrapatrimonial, dentre eles o dano moral. No Brasil, em regra, a reparação do dano moral é pecuniária e o valor estabelecido é arbitrado pelos próprios julgadores conforme seu próprio bom senso e experiência. A problemática, contudo, é a discrepância de valores na quantificação da indenização […]
27/09/2016
[vc_row][vc_column][vc_empty_space height=”18px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space][vc_column_text] O Tribunal de Contas da União foi recentemente chamado a decidir acerca dos limites e possibilidades no concernente às relações estabelecidas entre a Administração Pública e as chamadas “empresas público-privadas”, temática de estudo ainda bastante incipiente e objeto de divergências doutrinárias. A empresas público-privadas são sociedades empresárias de natureza privada que conjugam a […]
27/09/2016
O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, ao afirmar que deverão ser mantidas as condições efetivas da proposta durante toda a execução contratual, acaba por estabelecer como um dos princípios das contratações públicas a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. E uma das formas de recomposição é a concessão do reajustamento dos preços, que […]
27/09/2016
São consideradas insalubres as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (artigo 189 da CLT). A caracterização de insalubridade […]
29/08/2016
O Tribunal Superior do Trabalho manifestou determinou que não há necessidade de se esgotarem os meios executórios contra os sócios da devedora principal antes de se voltar a execução à devedora subsidiária.
29/08/2016
Versão brasileira das convertible notes norte-americanas se apresenta como alternativa viável para investimentos em novos negócios.
17/08/2016
A alienação judicial forçada consiste em submeter bens penhorados do executado em dinheiro, que será destinado ao exequente para a satisfação de seu crédito. Isto ocorre pelo procedimento de submissão dos bens penhorados para serem arrematados em hasta pública, gênero do qual decorrem duas espécies: leilão (para alienação de bens móveis) e praças (para alienação […]
03/08/2016
Na edição de agosto de 2015 do Argumento Digital, foi analisada a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1923/DF. Naquela oportunidade, abordou-se a constitucionalidade do juízo de discricionariedade do administrador público para firmar parcerias com as entidades do terceiro setor, notadamente as Organizações Sociais (OS). Recorda-se que a ADI 1923/DF, proposta pelo PT e […]
03/08/2016
A exploração dos ativos intangíveis (marcas, patentes, desenhos industriais, etc) pode ocorrer de forma indireta, por meio da celebração de contrato de licenciamento, cessão de direitos de propriedade intelectual ou por contratos de transferência de tecnologia. Por direitos da propriedade intelectual, aqui, devemos entender: tanto os direitos concedidos pelo INPI (patentes, desenhos industriais e marcas […]
03/08/2016
O Novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe inúmeras inovações, dentre as quais merece destaque os chamados negócios jurídicos processuais. Negócios jurídicos processuais é o termo utilizado pela doutrina para definir a possibilidade das partes disporem sobre a estrutura procedimental de seu processo. Tal conceito vai ao encontro do disposto no art. 6º do NCPC […]
03/08/2016
O ano de 2016 se inicia trazendo novidade importante para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A partir de janeiro, tornou-se obrigatória a DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação), que é uma obrigação acessória de apresentação mensal que transmite ao Fisco os dados das operações praticadas pelas empresas do Simples Nacional […]
