Artigos
03/08/2016
O inciso I da Súmula 383 do C. TST não admite interposição de recurso sem procuração nos autos, uma vez que não aplica o artigo o artigo 37 do CPC na fase recursal. O artigo 37 do CPC não é aplicável, pois pressupõe a prática de atos urgentes que justifiquem a atuação do patrono sem […]
03/08/2016
Quando uma empresa privada realiza a contratação de uma prestação de serviços com terceiros, sua responsabilidade, por ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas, fica submetida ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (“IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos […]
03/08/2016
O art. 37, §5º, da Constituição Federal remeteu à legislação ordinária a competência para fixar os prazos de “prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvada as respectivas ações de ressarcimento”. Em razão da ressalva final do dispositivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça vinha aplicando o […]
20/07/2016
Certamente, um dos temas mais discutidos nos contratos firmados com a Administração Pública é a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Não há dúvidas de que os litígios entre as partes a respeito do direito (ou não) à recomposição do equilíbrio da equação econômico-financeira, em especial, nos casos de reequilíbrio (revisão), deve-se à falha ou à completa […]
04/06/2016
A polêmica decisão judicial que bloqueou o aplicativo WhatsApp inviabilizou a continuidade de uma forma de comunicação entre médicos e pacientes que nunca deveria ter tido início. São vários os motivos que orientam pela não utilização do WhatsApp como forma de comunicação entre médicos e pacientes. De um lado, o paciente precisa saber que diagnóstico […]
