Artigos
22/06/2018
A Lei nº 13.673/2018 estabelece novas obrigações às concessionárias de serviço público e impacta diretamente suas relações com o Estado e com os usuários.
22/06/2018
A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do direito de arena está sujeita à incidência do IRPF.
22/06/2018
Editada súmula que reconhece a distinção entre planos de saúde fornecidos por entidades de autogestão e planos de saúde privados.
22/06/2018
STJ reconhece validade da informação do valor da comissão de corretagem em contrato de intermediação
Decisão do STJ reconhece válida a transferência da comissão de corretagem ao consumidor informado do preço da intermediação em contrato apartado.
22/06/2018
Após decisão do STF, os contratos de locação de ativos, passam a ter regulamentação específica na lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
28/05/2018
Após a reforma trabalhista, o acordo feito pelas partes, extrajudicialmente, pode ser submetido à Justiça do Trabalho para que seja homologado e garanta maior segurança jurídica.
28/05/2018
Em atenção a portarias do Ministério da Fazenda, STJ eleva de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00 o limite do valor para aplicação do princípio da insignificância.
28/05/2018
Projeto de lei que prevê o reconhecimento dos esportes eletrônicos como prática esportiva evidencia necessidade de regulamentação da matéria.
28/05/2018
Novas fronteiras para o agronegócio pelo adequado aproveitamento de seus resíduos.
28/05/2018
O modelo de concessão das Parcerias Público-Privadas possibilita a atuação complementar dos particulares na prestação de serviços públicos de saúde.
28/05/2018
Síntese STJ manifesta importante posição no sentido do reconhecimento da validade das assinaturas digitais. A decisão, proferida em maio deste ano no REsp 1.495.920/DF, traz maior segurança jurídica para que o mercado passe a fazer uso das assinaturas eletrônicas, mesmo para aqueles documentos a que se pretenda caracterizar como títulos executivos. Comentário No último dia […]
28/05/2018
Pesquisa de preços limitada à solicitação de orçamentos é insuficiente, sendo preferível a consulta a portais governamentais e contratações anteriores.
28/05/2018
A responsabilidade das empresas intermediadoras de pagamento por atraso na entrega ou vício de produtos adquiridos online.
28/04/2018
A ausência de competência do Tribunal de Contas da União para determinar a constrição de bens de particular em sede de medida cautelar.
28/04/2018
STJ deverá fixar entendimento sobre ausência do dever de cobertura nos casos de medicamentos não nacionalizados
28/04/2018
Por maioria, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná suspendeu a venda e consumo de cerveja nos estádios paranaenses.
28/04/2018
Terceira Turma do STJ reconhece a inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade do bem de família, trazida pela Lei 8.009/90, uma vez reconhecida fraude na alienação do único imóvel dos executados.
28/04/2018
Para onde vai o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos planos de saúde? Uma nova batalha na guerra fiscal entre municípios.
