Justiça do Trabalho condena trabalhadora que mentiu ter tido contato com pessoa suspeita de COVID-19
Empregada teve a justa causa mantida e foi condenada por litigância de má-fé porque mentiu ter tido contato com pessoa suspeita de COVID.
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TCU aprova estruturação da Concessão Rodoviária da Nova Dutra e BR-381/MG com importante inovação
Organismo de Avaliação de Conformidade é novidade nas modelagens de Concessão Rodoviária e tem o objetivo de certificar anteprojetos, projetos e parâmetros de desempenho.
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TRF4 proíbe uso de créditos de PIS/COFINS a empresa do comércio varejista
Impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS oriundos de insumos quando a atividade não é a fabricação de bens e a prestação de serviços.
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O STJ e os limites da proibição de contratar com a Administração em condenações por improbidade
Mesmo não havendo previsão na legislação vigente, STJ costuma limitar a extensão territorial da proibição de contratar em condenações por improbidade.
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É penhorável o imóvel adquirido com recurso da venda do bem de família primitivo
Titular do crédito do financiamento imobiliário pode penhorar o imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda do bem de família primitivo.
Rompimento imotivado das negociações: quem deve arcar com o prejuízo?
A responsabilidade do desistente pelo prejuízo depende da criação de expectativa quanto à conclusão do contrato, sendo limitados os danos indenizáveis.
Contratação de obra e serviço de engenharia na nova lei de contratações públicas
A nova lei de licitações traz novas regras para as contratações públicas e torna ainda mais sofisticado o processo competitivo para a execução de obras e serviços de engenharia.
Lei do Clube-Empresa entra em vigor
A lei autoriza e facilita a transformação de clubes brasileiros em Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), entre diversas outras novidades.
Especial InfoMoney: As perspectivas para a privatização dos Correios
Avança no Congresso o projeto que pretende liberalizar o serviço postal e viabilizar a venda dos Correios. Há virtudes no projeto, mas ainda é cedo para prever os rumos da privatização.
