Área de direito eleitoral e político realiza webinar sobre as Eleições 2020
O evento on-line abordou os impactos da pandemia nas eleições municipais, bem como os limites da pré-campanha neste período e as novidades legislativas e jurisprudenciais
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CVM regulamenta a realização de assembleias digitais para debenturistas
A inclusão de títulos representativos de dívidas no rol de possibilidades de assembleias digitais é a grande novidade.
Dispute board nos contratos administrativos
Difundido nos contratos de infraestrutura no Brasil, o Comitê de Resolução de Disputas está contemplado no projeto da nova lei de licitações.
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A prescrição sobre a pretensão de reparação civil decorrente de responsabilidade contratual
Após 17 anos de divergência doutrinária e jurisprudencial, Corte Especial do STJ estabelece posição majoritária sobre prazo prescricional.
Aumento abusivo de preços durante a pandemia
Saiba quando o aumento do preço de um produto ou serviço pode caracterizar crime.
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STJ limita em 20 salários mínimos a base de cálculo para contribuições parafiscais
Medidas judiciais podem ser adotadas por empresas a fim de obter a restituição dos valores pagos a maior em anos anteriores.
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Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados impossibilita despejo de locatários no período da pandemia dentre outras medidas transitórias
Da equipe Cível Corporativo No início de abril do ano corrente (2020) informamos a respeito da tramitação do Projeto de Lei nº 1.179/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e…
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Mitigação da responsabilidade do fornecedor pelo atraso na entrega de mercadorias em tempos de pandemia
Da equipe Cível Corporativo Em dezembro de 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) tomou ciência do surgimento do novo coronavírus na região central da China. Ainda no final do…
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A possibilidade de suspensão dos contratos de energia elétrica em meio à pandemia
Judiciário acena positivamente para a possibilidade de suspensão parcial dos contratos de energia elétrica em empreendimentos.