PGFN lança novo programa de quitação de débitos fiscais
Portaria da PGFN permite a quitação antecipada de transações e inscrições na dívida ativa com prejuízo fiscal.
O respeito à diversidade política no ambiente de trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, no dia 26 de setembro de 2022, documento contendo precauções a serem tomadas pelas empresas, a fim de prevenir o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
O dano ao erário no crime de fraude ao caráter competitivo da licitação segundo a Súmula 645 do STJ
Compreenda de que forma o Superior Tribunal de Justiça (STJ) avalia o dano ao erário no crime de fraude ao caráter competitivo da licitação.
Autorregulação e o controle judicial das agências reguladoras
O controle judicial dá sinais às agências de que a autorregulação é coisa séria.
STJ entende que fiador é responsável pelo pagamento de multa compensatória em caso de despejo
A responsabilidade solidária do fiador ao pagamento de encargos e multas previstos nos contratos de locação até a efetiva entrega das chaves.
ANTT regulamenta o procedimento para a exploração ferroviária mediante autorização
Passa a valer a nova disciplina de requerimento de outorga para exploração de ferrovias, pátio ferroviários e instalações acessórias.
As agências reguladoras infranacionais do serviço de manejo de resíduos sólidos
Como os Tribunais de Contas têm contribuído para a garantia de autonomia e independência dessas entidades.
Regulamentação da Nova Lei de Licitações na rota da transformação digital de compras públicas
Normativa do Ministério da Economia dá o tom aos pregões, concorrências e diálogos competitivos de menor preço ou maior desconto na forma eletrônica.
Novas regras do vale alimentação e regulamento do teletrabalho
Novas regras para o home office - sistema de trabalho que ganhou força com a pandemia e que veio para ficar.
Vinculação setorial (contratual) de recursos em projetos rodoviários
Mecanismos de contas que compõem colchões de recursos para endereçar eventos de desequilíbrio não são apenas salutares, mas necessários.