O importante papel do CNJ no desenvolvimento da infraestrutura brasileira
Recomendação do CNJ propõe mecanismos de combate ao abuso do direito de demandar em projetos de infraestrutura do PPI.
STJ afasta decisão que suspendeu audiência pública da desestatização do Porto de São Sebastião
Após pedido movido pela União, STJ reconheceu que a suspensão da audiência pública representava lesão grave ao interesse público e à ordem econômica.
Pedágios das rodovias de SP não serão reajustados em 2022
Governo de São Paulo decide não reajustar as tarifas de pedágio em 2022. Formas de compensação da medida já foram definidas.
STF confirma legitimidade de regiões metropolitanas
STF reafirma entendimento pela competência de regiões metropolitanas para tratar de questões ligadas ao saneamento básico.
Para configurar o delito de dispensa irregular de licitação é necessário prejuízo?
Recentemente, a Lei n.º 14.133/21 alterou os crimes em licitações e contratos. Saiba mais sobre o novo delito previsto no artigo 337-E do Código Penal.
Lei federal estabelece novo teto para o ICMS nos combustíveis
A Lei n.º 194/2022 alterou o rol de itens sujeitos à alíquota mínima do ICMS. Com a mudança, o imposto sobre o diesel e a gasolina passa a 18%.
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Em vigor uma nova regra para a vida condominial
A partir de agora, a mudança do destino do edifício ou da unidade imobiliária depende de aprovação de apenas 2/3 dos votos dos condôminos.
O rol é taxativo. E o que acontece, agora?
A tese das operadoras sobre a natureza do rol da ANS prevaleceu. Mas essa decisão traz enormes desafios para o setor.
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Telemedicina Telemedicina: o novo horizonte do atendimento médico a distância Conheça os principais aspectos da nova resolução do CFM sobre telemedicina A rápida tramitação do tema da telessaúde no Congresso…
