Por que o Marco Legal das Criptomoedas não protege o investidor de golpes?
O Marco Legal das Criptomoedas estabelece novos crimes e causas de aumento de pena. Entenda por qual razão isso não protege o investidor.
TCU determina a observância do prazo quinquenal nos pedidos de revisão contratual formulados à ANAC
O reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão deve se restringir ao quinquênio anterior ao pleito da concessionária.
Plano de demissão voluntária em indústrias e a validade de cláusula de quitação
A adesão a pedido de demissão voluntária afasta questionamentos posteriores na Justiça em respeito ao ato jurídico perfeito.
Alteração de Controle de Empresas Autorizatárias de Serviço Ferroviário
O regime jurídico aplicável ao setor ferroviário define condições específicas a serem observadas em alterações de controle societário.
Impactos da Reforma Tributária nas Startups
A reforma propõe aumentar os custos tributários para a prestação de serviços frequentemente prestados por startups.
Danos contra o patrimônio público sob concessão: o direito à justa reparação em favor das concessionárias rodoviárias
Decisão judicial condena usuários de rodovia a indenizar a concessionária pelos danos decorrentes de acidente.
Exequibilidade dos contratos assinados eletronicamente: impactos sobre o e-commerce
Recente alteração do Código de Processo Civil facilita e estimula as transações pela Internet.
O que mudou com os novos decretos que regulamentam o saneamento básico?
Novos decretos atualizam temas como prestação regionalizada e comprovação da capacidade econômico-financeira dos operadores.
Desburocratização à vista: execução de contratos digitais
Recente alteração legislativa traz segurança quanto à possibilidade de executar contratos assinados digitalmente sem participação de testemunhas.
Desistência de relicitação: a decisão do TCU e as condições para sua aplicação
A interpretação das condições propostas pelo TCU deve considerar os objetivos de viabilização dos projetos e a retomada dos investimentos.
