CVM edita novas resoluções sobre ofertas públicas
As Resoluções 160, 161, 162 e 163, com entrada em vigor em janeiro de 2023, substituirão as Instruções CVM 400 e 476 referentes a ofertas públicas.
STJ admite hipótese de fixação de honorários sucumbenciais em menos de 10% do valor da condenação
Reconhecimento da ilegitimidade “ad causam” de litisconsorte passivo não implica necessariamente honorários mínimos de 10% do valor da condenação.
Justiça Federal regulamenta conflitos sobre vícios construtivos em imóveis de programas de habitação
Portaria do TRF-4 prevê medidas para enfrentar a massificação de demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis de programas habitacionais.
ANTT inicia discussões sobre a Terceira Norma do Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR3)
A Reunião Participativa contou com a participação de entidades representativas do setor com o objetivo de contribuir com a minuta do RCR3.
TCU recomenda regulamentação do processo de devolução de trechos ferroviários concedidos
Prorrogações antecipadas dos contratos de concessão ferroviários devem causar aumento nos pedidos de devolução de trechos ociosos.
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A responsabilidade civil das concessionárias na perspectiva do Superior Tribunal de Justiça
Entenda, a partir das mais importantes decisões, o tratamento dado pelo STJ ao tema da responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos.
Empty roads, ground and sky, clouds
Projeto de Lei prevê regime de pagamento unificado de tributos para concessionárias de rodovias
Inserido na sistemática do REIDI, o novo regime pretende fomentar o desenvolvimento do setor rodoviário.
The two firefighters trying to stop the fire in the forest surrounded by smoke
A empresa no banco dos réus
A pessoa jurídica pode responder a um processo criminal? Se sim, em quais hipóteses? Saiba mais no texto a seguir.
3d illustration of empty railways on sunset sky background
É válido o acordo coletivo que estende a jornada de ferroviários além da sexta hora diária?
Em decisão recente, o TST entendeu que há validade na jornada de oito horas diárias em caso de revezamento de turnos ininterruptos.
Telecommunications towers with blue skies and clouds in the background, at the Jabre peak in Matureia, Paraiba, Brazil on December 19, 2020.
CADE determina aplicação de multa por constituição anticoncorrencial de consórcio em licitação
Na visão do Plenário, o consórcio foi utilizado pelas empresas como forma de implementação de divisão anticompetitiva de mercado.
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