A alienação fiduciária oferecida como garantia de uma operação é oponível a terceiro de boa-fé?
Análise da origem fática da aplicação da súmula 308 do STJ quanto à eficácia da garantia fiduciária perante o terceiro adquirente de bem imóvel.
Dos males, o menor: recuperação judicial de empresas em tempos de crise econômica
A opção pela Recuperação Judicial (RJ), além de unificar a renegociação das obrigações, permitirá um olhar mais atento às urgências da empresa por parte do Judiciário.
A regulamentação jurídica do e-commerce
O que é preciso saber para adequar uma loja virtual às principais normas jurídicas aplicáveis?
Câmeras como meio de fiscalização laboral
O uso de captação audiovisual no ambiente de trabalho pode configurar violação de intimidade?
Lei da liberdade econômica, RDC nº 416/2020 da Anvisa e registro tácito de medicamentos
Ao estabelecer o prazo para a apreciação dos pedidos, a RDC nº 416/2020 regula os efeitos da Lei da Liberdade Econômica pelo registro tácito
O controle social dos serviços de saneamento básico
O controle social como instrumento de transparência e democratização das decisões estatais sobre os serviços de saneamento básico
A lei nº 14.039/2020 e a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação
Editada para trazer clareza aos processos de contratação direta de serviços advocatícios, tal lei contém redação que pode gerar insegurança jurídica.
Imprevisão, onerosidade excessiva e Covid-19: nada é tão simples quanto o RJET faz parecer
Com a derrubada do veto presidencial, a aplicação do art. 7º do RJET exige cautela – ou, ao menos, é o que se espera em prol do equilíbrio contratual
Finalmente, o compartilhamento de alienação fiduciário sobre bem imóvel
Entenda o compartilhamento de alienação fiduciária trazido pela MP 992/2020
Precatório da parte incontroversa diante do julgamento antecipado
Decisão do STF confere utilidade prática à decisão parcial de mérito contra a Fazenda Pública
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